Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 13 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 13 de 2026
“Concede o Prêmio ‘Mulher Destaque’ à senhora Carmélia Zoraide Mendes Freitas Novais e contém outras providências.”
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