Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 63 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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REQUERIMENTO nº 63 de 2026

Requer a inclusão, em Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, da apreciação preliminar, em Plenário, do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluiu pelo arquivamento do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 06/2026, de 25 de fevereiro de 2026, nos termos dos arts. 155, § 1º, 286 e 287 do Regimento Interno.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação