Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 77/2024, para ampliar o prazo da licença-paternidade e ajustar o período do cônjuge ou companheiro adotante.
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