Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 18 de 2026
“Altera as Leis nº 3.695/2025, de 12 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026/2029, Lei nº 3.662/2025 de 26 de junho de 2025 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2026, Lei nº 3.697 de 17 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2026, e dá outras providências”.
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