Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quirinópolis-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação