Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 2 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 2 de 2022
“DISPÕE E VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N.:11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2.006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação