Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2019 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2019
Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito em local visível sobre o crime de discriminação contra idosos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação