Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação