Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 1 de 2023
Modifica redação do Art 1º e do Art. 5º, do Projeto de Lei nº 006, de 03 de março de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação