Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023
“Acrescenta os itens 7.01, 7.02, e 9 no inciso I do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, que trata das alíquotas de Imposto de serviços de qualquer natureza (ISSQN)”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação