Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023
Altera o art. 2º da Lei nº 3.539/2023 e contém outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação