Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2024
Revoga dispositivos da Lei nº 3.584/2024, e contém outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação