Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2026
“Altera e acresce dispositivos ao Projeto de Lei nº 24/2025, para aperfeiçoar o regime jurídico das concessões de direito real de uso de bens públicos municipais.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação