Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 24 de 2025
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação