1 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Turno: Final
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“Institui o "Cartão Kit Escolar - CKE", destinado à aquisição de kit escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
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Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) |
2 -
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo - PE
Turno: Final
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“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações – Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.599/2024 de 20 de junho de 2024 e alteração – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2025, Lei nº 3.632 de 17 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2025, e dá outras providências”.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) |
