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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 22 de 2025
Processo: -
Autor: C.C.J.R. - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Turno: Final
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Suspende a execução das Leis Municipais nº 3.067, de 10 de junho de 2013, e nº 3.234, de 22 de maio de 2017, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e ao Termo de Ajustamento de Conduta homologado nos autos da Ação Civil Pública nº 5098355-17.2023.8.09.0134, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) |