LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 12 de abril de 2006
Altera a(o)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005
Art. 1º.
Fica alterado o § 2º, do art. 279, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º
O valor fixado para pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, obedecerá a seguinte planta de valores”
a)
enquadráveis na faixa “A” – 1 UVFQ;
b)
enquadráveis na faixa “B” – 95% da UVFQ;
c)
enquadráveis na faixa “C“ – 90% da UVFQ;
d)
enquadráveis na faixa “D“ – 85% da UVFQ;
e)
enquadráveis na faixa “E“ – 80% da UVFQ;
f)
enquadráveis na faixa “F“ – 75% da UVFQ;
g)
enquadráveis na faixa “G“ – 70% da UVFQ;
h)
enquadráveis na faixa “H“ – 65% da UVFQ.
Art. 2º.
Fica alterado o Anexo X, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, que passará a vigorar com as seguintes alíquotas:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL CALCULADA SOBRE 5 UVFQ Art.210 | |||
| ESPÉCIES DE PUBLICIDADE: | DIA | MÊS | ANO |
| 1 - Publicidade volante (Trio elétrico, carro, moto, triciclo, etc.). | 1% | 30% | 100% |
| 2 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e lugares públicos e outros, por meio de projeção de filmes ou amplificadores de voz, alto falantes e propagandistas e similares. | 2% | 20% | 60% |
| 3 - Publicidade sonora, por qualquer outro meio. | 1% | 20% | 60% |
| 4 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por m2. | 0,5% | 1% | 4% |
| 5 - Cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, pôster, placas, anúncios, mostruários, fixos ou volantes, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas. | 2% | 5% | 60% |
| 6 - Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores. | 2% | 20% | 100% |
| 7 - Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio ou outro meio, seja, em mãos ou a domicilio por milheiro ou fração. | - | - | 1% sobre o milheiro |
| 8 - Anúncios por meio de faixas em logradouros públicos. | - | 2% | 20% por faixa |
| 9 - Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou alugados a terceiros, por vitrine. | 1% | 20% | 50% |
| 10 – Luminosos | 2% | 10% | 100% |
Art. 3º.
Fica alterado o Anexo XI, da Lei Complementar nº 005, de 28 de setembro de 2005, que passará a vigorar com as seguintes alíquotas:
| 1 – CONSTRUÇÕES | SOBRE VALOR DA U.V.F.Q |
| 1.1 - Residencial, até 70 m2 | * |
| 1.2 - Residencial, acima de 70 m2 comercial e industrial. por m2 | 0,010 |
| 1.3 - Reconstruções. reforma, reparos, por m2 | 0,010 |
| 1.4 - Demolicões por m2 | 0,010 |
| 1.5 - Alteração em projeto aprovado, por m2 de modificação | 0,010 |
| 1.6 - Concessão de “habite se” abaixo de 35 m2 (res.). | * |
| 1.7 - Concessão de “habite se” acima de 35 m2 por m2 | 0,020 |
| 2 – ARRUAMENTO | |
| 2.1- Arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por via | 0,500 |
| 3 - LOTEAMENTO OU PARCELAMENTO DO SOLO | |
| 3.1 - Com até 20 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município, por lote | 0,200 |
| 3.2 - De 21 a 100 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município, por lote | 0,250 |
| 3.3 - Com mais de 100 lotes, excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doadas ao município, por lote | 0,350 |
| 4 – DESMEMBRAMENTO | |
| 4.1- Desmembramento e unificação | 0,6 |
| 5 - OUTRAS OBRAS | |
| 5.1 - Alinhamento/nivelamento por m2 | 0,015 |
| 5.2 - Demarcação de lotes, individual por lote | 0,500 |
| 5.3 - Vistoria técnica em imóveis | 1,500 |
| 5.4 - Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela: | |
| a) - Por metro linear | 0,010 |
| b) - Por metro quadrado | 0,020 |
* PAGARÁ SOMENTE O REQUERIMENTO
Art. 4º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2006, revogada as disposições em contrário.
Dados complementares da Lei
Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/1233?display
NORMA DIGITALIZADA EM PDF ORIGINAL (SEM ALTERAÇÃO "Compilação")
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo
Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito.
COMPILADO 25-10-2021
Marcos Honorato Evangelista
"(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.