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LEI ORDINÁRIA nº 3.483, de 02 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3483

2022

2 de Dezembro de 2022

“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2022, e dá outras providencias”

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Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.394, de 24 de junho de 2021
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.422, de 17 de dezembro de 2021
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 3.421, de 17 de dezembro de 2021
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.423, de 17 de dezembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI N°. 3.483, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

    “Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2022, e dá outras providencias”.

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

       

        Art. 1º. 

        Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:

        ÓRGÃO: NOVO – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

        UNIDADE: NOVA – FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

        FUNÇÃO: 14 – DIREITOS DA CIDADANIA

        SUBFUNÇÃO: 241 – ASSISTÊNCIA A PESSOA IDOSA

        PROGRAMA: NOVO – PROGRAMA GARANTINDO OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

        AÇÃO: NOVA – MANTER ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA

        Metas Unidade de Medida 2022
        DIÁRIAS ETAPAS1
        MATERIAL DE CONSUMOETAPAS2
        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICAETAPAS3
        OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICAETAPAS4
        EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ETAPAS5
          Art. 2º. 

          Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21 alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022;

            Art. 3º. 

            Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:

            ÓrgãoUnid.Função SubfunçãoPrograma Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
            NOVO NOVA14 241NOVO NOVO100339014 10.000,00
            NOVO NOVA14 241NOVO NOVO100339030 60.000,00
            NOVO NOVA14 241NOVO NOVO10033903630.000,00
            NOVO NOVA14 241NOVO NOVO10033903950.000,00
            NOVO NOVA14 241NOVO NOVO100339014 50.000,00
              Art. 4º. 

              A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.

                Art. 5º. 

                Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de 17 de dezembro de 2021.

                  Art. 6º. 

                  Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.

                    Art. 7º. 
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                       

                                Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2022.

                         

                        ANDERSON DE PAULA SILVA

                        Prefeito Municipal

                         

                        VALMIR ANDRADE

                        Secretário de Adm. e Planejamento

                          Obs: O texto digital desta norma está articulado, porém os dados não estão inseridos nos textos digitais das normas alteradas.

                           

                          Dados complementares da Lei

                          Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4427?display

                           


                          Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                          Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                          Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                          (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                          COMPILADO  19-12-2022
                          Marcos Honorato Evangelista

                           

                            "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.