LEI COMPLEMENTAR nº 78, de 08 de julho de 2024

I  –  Após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a atualização no cadastro imobiliário municipal, de forma individualizada, em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados.

II  –  O Município promoverá a cobrança do IPTU individualizados dos lotes não comercializados, que estão em nome da Loteadora, a partir do 3º (terceiro) exercício, contados da data de emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO).

III  –  Compete ao responsável pelo loteamento ou parcelamento fornecer, para constar no Cadastro Fiscal Imobiliário, as informações necessárias das alienações para o correto lançamento até o mês de outubro de cada exercício. O responsável deverá apresentar cópia do compromisso de compra e venda ou outro documento que substitua, para comprovar a informação. O não cumprimento desta obrigação resultará na individualização de todos os lotes em seu nome, com cobrança imediata do imposto, além de multa por descumprimento de obrigação acessória, a ser aplicada por cada imóvel não informado.

IV  –  Ficam isentos da cobrança do IPTU os lotes comercializados, já devidamente inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário, até a implantação integral das infraestruturas. O prazo para a implantação da infraestrutura de cada loteamento deverá constar obrigatoriamente no decreto de criação e aprovação do loteamento. O contribuinte estará obrigado ao pagamento do imposto a partir do exercício subsequente ao cumprimento da obrigação de implantação da infraestrutura pelo loteamento.