LEI COMPLEMENTAR nº 82, de 11 de dezembro de 2024

Parágrafo único   Para efeito da continuidade do decreto de aprovação de parcelamento do solo urbano (loteamento) já emitido por este Poder Público Municipal, uma vez emitido, tal decreto de aprovação terá validade de forma permanente, sendo o Poder Público Municipal obrigado a emitir novo decreto de regularidade e ratificação da aprovação com nova data atual referente ao decreto já emitido, desde que, não haja mudança do tamanho da área e mesmo local do decreto já emitido, ou até mesmo, em sendo exigência do Cartório de Registro de Imóveis Local, que seja emitido “decreto de renovação ou ratificação” com data atual, sobre o decreto de aprovação já existente, podendo haver correções no novo decreto, de acordo com exigências do cartório de registro de imóveis, desde que não haja mudanças substanciais nos mesmos moldes do decreto originalmente emitido, devendo ser emitido novo decreto no prazo máximo de 05 (cinco) dias do requerimento protocolizado, haja vista as análises já preteritamente realizadas por cada departamento competente do decreto de aprovação original, não sendo obrigado o loteador a promover a entrada e requerer toda a tramitação novamente para emissão de um novo decreto de aprovaçãodoloteamento, ficando ainda revalidado o prazo que, com a emissão de um novo decreto de ratificação, o prazo de validade e execuções de obras começam a fluir novamente.”