LEI ORDINÁRIA nº 3.675, de 03 de outubro de 2025
Ficam atualizados, pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado conforme percentual anual, referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, os valores fixados nos Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 3.270, de 13 de março de 2018, correspondentes às Funções de Confiança e às Gratificações por Desempenho da Educação.
Os novos valores ficam consolidados na forma dos Anexos desta Lei, que substituem os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 3.270/2018.
| QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO | ||||
| FCE DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | ||||
| FUNÇÃO | SIMBOLO | QUANTIDADE | VALOR R$ | ATRIBUIÇÕES |
| Função de Confiança da Educação - Administração I | FCE-A1 | 04 | 1.815,97 | Exercer atividades de coordenação de média complexidade nas áreas técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade, conforme designado em Decreto. |
| Função de Confiança da Educação - Administração II | FCE-A2 | 05 | 2.095,35 | Exercer atividades de coordenação de alta complexidade nas áreas técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade, conforme designado em Decreto. |
| QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO | ||||
| FCE DE DIREÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO | ||||
| CARGO | SIMBOLO | QUANTIDADE | VALOR R$ | ATRIBUIÇÕES |
| Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino I | FCE-D1 | 09 | 1.676,28 | Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte I. |
| Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino II | FCE-D2 | 09 | 2.095,35 | Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte II. |
| Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino III | FCE-D3 | 05 | 2.514,42 | Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte III. |
| Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino IV | FCE-D4 | 05 | 2.933,49 | Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte IV. |
| Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino V | FCE-D5 | 03 | 3.352,56 | Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte V. |
| Função de Confiança da Educação – Direção de Unidade de Ensino VI | FCE-D6 | 02 | 3.771,63 | Exercer a gestão de Unidade de Ensino classificada como de Porte VI. |
| QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO | ||||
| FCE DE COODENAÇÃO PEDAGÓGICA DE UNIDADE DE ENSINO | ||||
| CARGO | SIMBOLO | QUANTIDADE | VALOR R$ | ATRIBUIÇÕES |
| Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica I | FCE-CP1 | 09 | 1.005,77 | Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte I. |
| Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica II | FCE-CP2 | 12 | 1.257,21 | Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte II. |
| Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica III | FCE-CP3 | 15 | 1.508,65 | Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte III. |
| Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica IV | FCE-CP4 | 15 | 1.760,09 | Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte IV. |
| Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica V | FCE-CP5 | 09 | 2.011,53 | Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte V. |
| Função de Confiança da Educação - Coordenação Pedagógica VI | FCE-CP6 | 06 | 2.262,98 | Exercer a atividade de Coordenação Pedagógica em Unidade de Ensino classificada como de Porte VI. |
| QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA EDUCAÇÃO | ||||
| FCE DE SECRETARIA GERAL DE UNIDADE DE ENSINO | ||||
| CARGO | SIMBOLO | QUANTIDADE | VALOR R$ | ATRIBUIÇÕES |
| Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral I | FCE-SG1 | 03 | 670,51 | Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte I. |
| Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral II | FCE-SG2 | 03 | 838,14 | Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte II. |
| Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral Educação III | FCE-SG3 | 05 | 1.005,77 | Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte III. |
| Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral IV | FCE-SG4 | 05 | 1.173,40 | Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte IV. |
| Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral V | FCE-SG5 | 03 | 1.341,00 | Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte V. |
| Função de Confiança da Educação – Secretaria Geral VI | FCE-SG6 | 02 | 1.508,65 | Exercer a atividade de Secretaria Geral de Unidade de Ensino classificada como de Porte VI. |
Dados complementares da Lei Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/6451?display |
Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Este texto não substitui o publicado no D.O. (https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/). |
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COMPILADO 06-10-2025 |
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