PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Ano
2023
Número
4
Data de Apresentação
11/04/2023
Número do Protocolo
2590
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Acrescenta os itens 7.01, 7.02, e 9 no inciso I do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, que trata das alíquotas de Imposto de serviços de qualquer natureza (ISSQN)”.
Indexação
Observação