Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel com ressalva | Parecer jurídico | 08/05/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_004-23_-_acrescenta_os_itens_7.01_7.02_e_9_no_inciso_i_do_art..pdf |