Parecer jurídico - Parecer Favoravel com ressalva de 08/05/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel com ressalva
Data
08/05/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Acrescenta os itens 7.01, 7.02, e 9 no inciso I do art. 110 da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, que trata das alíquotas de Imposto de serviços de qualquer natureza (ISSQN)”.
Indexação