Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão (C.C.J.R) | Parecer da Comissão (C.C.J.R) | 18/03/2026 | pr_3-2026.pdf | |
| Parecer favorável | Parecer jurídico | 17/03/2026 | Diego Lopes Goulart | parecer_-_pr_no_3_de_2026_-_institui_a_politica_de_protecao_de_dados.assinado.pdf |
| Parecer do(a) Relator(a) (C.C. | Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) | 12/03/2026 | SARGENTO LACERDA | parecer_do_relator_projeto_de_resolucao_no_003_assinado.pdf |