Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico favorável com ressalvas | Parecer jurídico | 12/04/2026 | Marcos Cesar Alves Borges dos Santos | parecer_juridico_-_proj_lei_legislativo_013-26_-_insitui_programa_triagen_neonatal.pdf |
| Parecer do Relator | Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) | 14/04/2026 | Oscar Junior | relatorio_plol_no_13-2026_-_aprovar_com_ressalva.pdf |