Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico favorável com observação simples | Parecer jurídico | 14/04/2026 | Marcos Cesar Alves Borges dos Santos | parecer_juridico_-_proj_lei_complementar_legislativo_001-26_-_altera_ctm_iptu_area_descontinua.pdf |