Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Comissão (C.C.J.R) | 17/06/2026 | Relatório em conjunto | plol_21-2026_-_ok_assinado.pdf |
| Parecer favorável do relator com ressalvas | Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) | 08/06/2026 | Sargento Lacerda | parecer_do_relator_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_no_021-2026_assinado.pdf |
| Parecer Jurídico favorável com ressalvas | Parecer jurídico | 06/06/2026 | Marcos Cesar Alves Borges dos Santos | parecer_juridico_-_proj_lei_ordinario_legislativo_021-26_com_ressalva.pdf |