Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico favorável com ressalvas | Parecer jurídico | 06/06/2026 | Marcos Cesar Alves Borges dos Santos | parecer_juridico_-_proj_lei_ordinario_legislativo_021-26_com_ressalva.pdf |
| Parecer favorável do relator com ressalvas | Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) | 08/06/2026 | Sargento Lacerda | parecer_do_relator_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_no_021-2026_assinado.pdf |