PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
09/06/2026
Número do Protocolo
4371
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Vanessa Aparecida Mendes (Assinado em: 3 de Junho de 2026 às 13:56 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 02, de 22 de dezembro de 2002, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre os objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente, ampliar as competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente, autorizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente em ações de proteção animal, instituir o Cadastro Municipal de Protetores Independentes e Cuidadores Comunitários de Animais, assegurar representação da causa animal no Conselho Municipal do Meio Ambiente e dar outras providências.
Indexação
Observação