Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) - Parecer da Comissão (C.C.J.) de 10/06/2025 por DAIANE RIBEIRO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA)
Nome
Parecer da Comissão (C.C.J.)
Data
10/06/2025
Autor
DAIANE RIBEIRO
Ementa
O Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 04 de junho de 2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a doação de área pública ao Estado de Goiás, com a finalidade exclusiva de implantação do “Mercadão Goiano – Feira Coberta” no Município de Quirinópolis-GO. O presente Projeto revoga a Lei Municipal nº 3.654, de 30 de maio de 2025, em razão de divergências entre a área descrita na legislação anterior e os dados atualizados constantes da matrícula do imóvel.
Indexação
Texto Integral