Parecer jurídico - Assessoria Jurídica de 21/08/2025 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Assessoria Jurídica
Data
21/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral