Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 28 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 18/07/2025 | SARGENTO LACERDA | parecer_do_relator_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_nba_028_assinado.pdf |
Parecer do(a) relator(a) (C.F. | Parecer do(a) relator(a) (C.F.O.E.) | 25/07/2025 | VANESSA DA USINA | parecer_da_relatora_da_cfoe_sobre_projeto_da_vereadora_deuseny_assinado.pdf |
Assessoria Jurídica | Parecer jurídico | 21/08/2025 | parecer_juridico_no_07_-_projeto_lei_028_2025.pdf |