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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 28 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO

Ano

2025

Número

28

Data de Apresentação

24/06/2025

Número do Protocolo

3749

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Deuseny Ferreira de Freitas (Assinado em: 23 de Junho de 2025 às 10:57 - Gov-Br)

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a garantia, fiscalização e sanções administrativas que assegura o direito à matrícula e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) nas escolas do município de Quirinópolis.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 3749/2025, Data Protocolo: 23/06/2025 - Horário: 9:58:00
    Data Votação: 23 de Setembro de 2025
    24 de Setembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 29 de Setembro de 2025
    Documento: OF Nº 066/2025 - Ofício
    Ofício de recebimento dos Autógrafos de Lei n° 288/25 ao 293/25, enviados ao Poder Executivo.
    OpenAPI