Parecer da Comissão (C.C.J.R) - Parecer da Comissão (C.C.J.R) de 18/03/2026 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Nome
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Data
18/03/2026
Autor
Ementa
Parecer da Comissão (C.C.J.R)
Indexação
Texto Integral