Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável com observações de 12/04/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável com observações
Data
12/04/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável com observações, referente ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 010/2026.
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