Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer da Relatora CCJR de 23/04/2026 por Daiane Ribeiro (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer da Relatora CCJR
Data
23/04/2026
Autor
Daiane Ribeiro
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17/2026, estando a proposição apta à regular tramitação e deliberação plenária.
Indexação
Texto Integral