Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer da Relatora CCJR de 23/04/2026 por Daiane Ribeiro (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer da Relatora CCJR
Data
23/04/2026
Autor
Daiane Ribeiro
Ementa
Ante o exposto, no âmbito estritamente técnico-jurídico da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, esta Relatora opina pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026, por apresentar incompatibilidade com os limites estabelecidos pela legislação federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à instituição de feriados civis municipais.
Indexação
Texto Integral