Parecer jurídico - favoravel de 08/06/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
favoravel
Data
08/06/2022
Autor
DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV
Ementa
Reconhece no Municipio de Quirinopolis/GO, no dia 08 de Março, como o dia da premiação igualitária entre homens e mulheres em competições esportivas configurando a proibição efetiva de financiamento de eventos esportivos com recursos públicos de valores que diferem por causa do sexo, conforme o projeto de lei (PL) 321/21 de 2022
Indexação
Texto Integral