Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| favoravel | Parecer jurídico | 08/06/2022 | DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV | parecer_-_projeto_de_lei_do_legislativo_no_017_-_2022.pdf |
| Comissões Conjuntas | Parecer de Comissão | 13/06/2022 | pareceres_projeto_de_lei_ordinaria_do_legislativo_017-2022.pdf | |
| Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | 12/05/2023 | NUBIA THEODORO | pl_17_2022.pdf |