Parecer jurídico - favoravel de 15/08/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
favoravel
Data
15/08/2022
Autor
DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV
Ementa
Altera lei 2.710 de 12 de maio de 2008 e da outras providencias
Indexação