PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2026 | Matéria deliberada pela C.C.J.R. | 18/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria deliberada pela C.C.J.R.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Materia apreciada na CCJR