LEI ORDINÁRIA nº 2.284, de 25 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2284
Ano
1999
Data
25/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desconto na Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e dá outras providências. Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
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Anexos Norma Jurídica