Anexos da Norma Juridica (LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 11 de junho de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 3 | parecer_juridico.pdf |
Parecer jurídico sobre aplicabilidade do art. 14 da lei Complementar n° 002/2002, em face de alteração dele pela LC n° 30/2011.
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| 2 | solicitacao_parece_do_juridico.pdf |
Solicitação de parecer jurídico sobre a forma correta de proceder a edição da Lei Complementar 02/2002.
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