LEI ORDINÁRIA nº 3.295, de 13 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3295
Ano
2018
Data
13/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a receber doação de imóvel e contém outras providências. (Terminal Rodoviário, rodoviária)
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica