DECRETO (Executivo) nº 12.267, de 23 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO (Executivo)
Número
12267
Ano
2018
Data
23/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria nova tabela de preços da cobrança do ITBI e contém outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica