LEI ORDINÁRIA nº 3.309, de 22 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3309
Ano
2019
Data
22/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Faz desafetação de áreas que se especifica, autoriza doação e contém outras providências. (PARQUE EMPRESARIAL)
Indexação
Observação
Assuntos
- Desafetação
- Doação
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Anexos Norma Jurídica