DECRETO (Executivo)-PE nº 12.969, de 15 de outubro de 2021

“Corrige erro material no Decreto nº 12.892 de 30 de março de 2021 e dá outras providências.”

CONSIDERANDO o poder-dever da autotutela sobre os atos
administrativos exarados pelo poder público, em consonância com o
verbete sumular nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a existência de erro material no art. 2º do
Decreto n.º 12.892 de 30 de março de 2021 e sua necessária correção
para o correto emanar de seus efeitos.

DECRETA:

Art. 1º. O Art. 2º do Decreto nº 12.892 de 30 de março de 2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A necessidade se perfaz em virtude de todos os argumentos
acima mencionados, e tendo em vista o levantamento pormenorizado
realizado pela Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, conforme funções elencadas a saber:”

Art. 2º As demais disposições legais do Decreto nº 12.892 de 30 de
março de 2021 permanecem inalteradas, sendo resguardados os
efeitos já regularmente produzidos.

Art 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Cumpra-se, publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL QUIRINÓPOLIS, em
15 de outubro de 2021.