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LEI ORDINÁRIA nº 2.562, de 15 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

2562

2005

15 de Junho de 2005

Autoriza doação de área de terreno ou lotes localizados no Distrito Agroindustrial e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno e/ou lotes a empresários ou empresas que desejam instalar indústrias no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis - DAQUI, de propriedade deste Município, havido por doação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – Goias industrial, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R-9-7.235.

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Revogado dispositivo(s) pela(o)  LEI ORDINÁRIA nº 2.716, de 12 de maio de 2008
Revogado dispositivo(s) pela(o)  LEI ORDINÁRIA nº 2.730, de 11 de agosto de 2008
Alterada(o) pela(o)  LEI ORDINÁRIA nº 2.730, de 11 de agosto de 2008
Norma correlata  LEI ORDINÁRIA nº 2.094, de 14 de setembro de 1995
Vigência a partir de 11 de Agosto de 2008.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 2.730, de 11 de agosto de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI Nº 2.562, DE 15 DE JUNHO DE 2005.

    "Autoriza doação de área de terreno ou lotes localizados no Distrito Agroindustrial e contém outras providências"

      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

       

        Art. 1º. 

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno e/ou lotes a empresários ou empresas que desejam instalar indústrias no Distrito Agroindustrial de Quirinópolis - DAQUI, de propriedade deste Município, havido por doação da Companhia de Distritos Industriais de Goiás – Goiasindustrial, com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R-9-7.235.

          § 1º 
          Os casos omissos a esta lei, serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
            § 2º 
            As despesas com Escritura e Registro do imóvel, correrão às custas do donatário.
              Art. 2º. 
              Os empresários ou empresa beneficiados com a doação de lotes, têm o prazo de 02 (dois) anos para se instalar no Distrito Agroindustrial, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do município.
                  Art. 3º. 

                  Fica prorrogada até 31/12/2006 a ISENÇÃO DOS IMPOSTOS, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.094, de 14 de setembro de 1995, às empresas já instaladas ou que vierem a se instalar no Distrito Agro-industrial de Quirinópolis e na área contígua destinada ao mesmo fim, pertencente ao município.

                    Art. 3º. 
                    A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei Municipal nº 2.094, de 14 de setembro de 1995, às empresas já instaladas ou que vierem a se instalar no Distrito Agro-industrial de Quirinópolis e na área contígua destinada ao mesmo fim, pertencente ao município, terá o prazo para construção regulamentado por ato de exclusividade do Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990.

                    Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI ORDINÁRIA nº 2.730, de 11 de agosto de 2008.
                      Art. 4º. 
                      Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                         

                                  Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2005.

                           

                          GILMAR ALVES DA SILVA

                          Prefeito Municipal

                           

                          NEWTON PEREIRA FILHO

                          Secretário da Administração

                             

                             

                            Dados complementares da Lei

                            Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/397?display

                             

                            Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                            Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                            (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                            COMPILADO  23-11-2022
                            Marcos Honorato Evangelista

                             

                             

                              "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.