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LEI ORDINÁRIA nº 3.506, de 24 de março de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3506

2023

24 de Março de 2023

“Altera Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências”.

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Revogada(o) integralmente pela(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.588, de 22 de abril de 2024
Altera a(o)  LEI ORDINÁRIA nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019
Vigência a partir de 22 de Abril de 2024.
Dada por LEI ORDINÁRIA nº 3.588, de 22 de abril de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR

 

LEI N°. 3.506, DE 24 DE MARÇO DE 2023

      “Altera Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências‖

        A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º. 

          Fica alterada a Tabela 10 de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e posteriores alterações, em obediência ao disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:

            Art. 2º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

               

                           Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de março de 2023.

                 

                ANDERSON DE PAULA SILVA

                Prefeito Municipal

                 

                VALMIR ANDRADE

                Secretário de Adm. e Planejamento

                   

                   

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/4589?display

                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                   

                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 

                   (Esta Lei contém LINKS para outras Leis para facilitar o acesso, porém não responsabilizamos pelo referido conteúdo ou por “Links quebrados”)

                  COMPILADO  28-03-2023
                  Marcos Honorato Evangelista

                   

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.